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1 módulo - REMUNERAÇÃO

RemuneraçãoSalário-base - É o valor contratado. Deve ser igual ou superior ao piso da categoria profissional estabelecido em acordo coletivo de trabalho.

Acórdão TCU 3.006/2010 Plenário - Nos Serviços de Vigilância o Salário base estabelecido em Acordo Coletivo é a base inicial de cálculo utilizada em todos os passos seguintes.

Por exemplo, em Alagoas o SINDVIGILANTES estabeleceu o Salário-base mais "Risco Profissional" de 30% mais "Produtividade" de 6% que integram a remuneração para cálculo de horas-extras etc.

Adicional de periculosidade = 30%, se for o caso.

Súmula 132 TST - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras.

Adicional de insalubridade = 10% (grau mínimo) ou 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo) conforme à exposição de agentes insalubres constantes na NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Em caso de  incidência de mais de um fator de insalubridade, aplica-se o grau mais elevado (não acumula).

CÁLCULOS AUXILIARES E PARÂMETROS DIVERSOS

Salário-hora = Salário-base dividido pelas horas trabalhadas no mês obtem-se o valor equivalente à uma hora de trabalho ou "salário-hora". Importante saber se soma alguma parcela da remuneração ao salário-base via direito trabalhista proveniente de Convenção Coletiva de Trabalho e qual é o dividor de horas correto a ser aplicado em cada caso. Portanto, as palavras-chave aqui são "salário-base" e "divisor de horas".

Por exemplo, encontramos um percentual de risco de vida agregado ao salário-base da maioria das Convenções Coletivas de Trabalho de vigilantes. Em Alagoas, além de 30% de risco de vida o vigilante também ganha 6% de produtividade na CCT 2016.

O divisor de horas para quem trabalha de segunda à sábado é 220h, conforme art. 64 da CLT c/c art. 7º, XIII, da Constituição Federal, ou seja, 8h de segunda a sexta e 4h no sábado totalizando o limite de 44h semanais. Domingo é o repouso semanal remunerado. Assim temos: [ (44 horas semanais) / (6 dias úteis semanais) ] x 30 dias = 220h.

Entretanto, para quem trabalha apenas de segunda à sexta-feira o divisor de horas é 200h, conforme Súmula do TST nº 431.

Em postos de 12x36 havia muita controvérsia entre a utilização do divisor correto aplicável entre 180h, 210h e 220h. Hoje o caso está pacificado no Tribunal Superior do Trabalho como sendo o divisor 220h aplicável nos postos de 12x36 o correto conforme Acórdão firmado pelos Ministros da 7º Turma do TST, por unanimidade, no Processo nº TST-RR-1744-77.2011.5.09.0322.

Por exemplo, o salário de R$ 880,00 por mês é R$ 4,00 o custo de uma hora de trabalho (Memória de cálculo: R$ 880 / 220 horas).

Hora-extra = salário-hora x 50% (CLT) ou conforme Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Súmula nº 264 do TST - A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Isto é, para calcular o salário-hora tem que considerar o salário-base somado com essas parcelas de natureza salarial. O salário-hora é a base para cálculo das horas-extras, adicional noturno e hora noturna reduzida.

Hora-extra em dobro nos feriados conforme art. 9º da Lei Federal nº 605/49. Também em dobro nos postos de 12x36, conformeSúmula do TST nº 444.

Intervalo intrajornada (tempo para almoço) = 1h caso não seja gozado (mesmo que o posto seja noturno). Computa-se como uma hora-extra.

A CLT não considera que um mês tenha mais de 30 dias, mas caso tenha menos deve-se adotar a quantidade de dias que tem o mês, conforme parágrafo único do art. 64. Notadamente, isso acontece apenas no mês de fevereiro. Vejamos como seria o cálculo do divisor de horas no mês de fevereiro que tenha 28 dias: [ (44 horas semanais) / (6 dias úteis semanais) ] x 28 dias = 205,33h.


Lembre-se: Para a CLT o mês tem 30 dias na composição da remuneração. Pode ter menos, não pode ter mais.

ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA

Adicional noturnoVamos ao cálculo de ambas, que é feito em separado para atender a legislação de não haver mistura de verbas pagas ao empregado dificultando o seu entendimento e possibilitando  confusão na hipótese de serem calculados juntamente viabilizando fraudes, pois a lei proíbe o chamado salário complessivo (misturado) conforme a Súmula nº 91 do TST.

Adicional noturno = 20% sobre a hora normal diurna (CLT) ou conforme Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Vai de 22h da noite até 5h da manhã (art. 73, §3º, CLT). Incide INSS, FGTS e IRRF.

No mínimo o empregado tem direito aos percentuais de hora-extra e adicional noturno que está na CLT, mas em Acordo Coletivo de Trabalho esses percentuais podem ser negociados para mais.

Caso o empregado entre antes das 22h e saia depois das 5h, ele faz jus ao adicional noturno até a hora dele sair. Por exemplo, numa escala de trabalho de 12x36 o empregado que entra às 19h e sai às 7h da manhã cumpriu integralmente a jornada noturna 22h-5h e se estendeu até às 7h sem dormir. Daí, neste caso, o adicional noturno será devido até às 7h da manhã (sua saída), ou seja, teremos 9h sujeitas ao adicional noturno. Fundamento na Súmula nº 60 do TST.

Observe que nesse custo calcula-se apenas as horas efetivamente trabalhadas, pois as considerações sobre a hora noturna reduzida de 52min30s deve ser calculada à parte como veremos em seguida.

Fórmula básica do cálculo do adicional noturno:

[ HORA(S) NOTURNA(S) NORMAI(S) x (R$ SALÁRIO HORA x % ADICIONAL NOTURNO) ] x DIA(S) TRABALHADO(S)

Exemplo de fórmula de um posto de vigilante em escala 12x36 das 19h até 7h com base na Convenção Coletiva do SINDVIGILANTES/AL conforme medotologia encontrada em uma planilha da AGU:

9 / 12 HORAS x (SALÁRIO BASE + RISCO DE VIDA) x 0,20

Onde:

9 = horas noturnas. 22h às 7h da manhã, conforme Súmula nº 60 do TST.

12 = 12h de trabalho da escala 12x36

SALÁRIO BASE + RISCO DE VIDA = Remuneração base de acordo em Convenção Coletiva.

0,20 = 20% do adicional noturno conforme a CLT.

*Observação: Essa fórmula encontrada na planilha da AGU resulta em um valor maior que o cálculo encontrado pela fórmula básica.

 

Hora Noturna Reduzida

A hora noturna reduzida de 52min30s é considerada entre 22h da noite até 5h da manhã. Considera-se horário noturno reduzido também na jornada de trabalho do empregado que transcorre entre 22h da noite e 5h da manhã até o horário de sua saída do mesmo jeito que explicamos no caso do adicional noturno, conforme a Súmula nº 60 do TST.

Esse tempo de serviço da diferença entre a hora de 60min e a hora reduzida de 52min30s é calculado à parte conforme Súmula nº 91 do TST como já explicamos. O valor desse tempo tem como base para cálculo o salário-hora mais o adicional noturno.

Fórmula básica do cálculo de hora noturna reduzida:

[ HORA(S) NOTURNA(S) REDUZIDA(S) x (SALÁRIO HORA + ADICIONAL NOTURNO) ] x DIA(S) TRABALHADO(S)

Apuração do número de horas noturnas reduzidas

I - Apurar o número de horas normais de 60 minutos trabalhadas

II - Multiplicar o resultado pelo coeficiente 1,1428571 (que é o fator 60/52,5)

III - Transformar para horas e minutos (x 60´)

Observe que 52min30s em números equivale a 52,5, pois 30s é MEIO minuto. Metade de 1 é 0,5. As pessoas costumam confundir isso e utilizam 52,3 equivocadamente.

Exemplo:

Empregado trabalhou de 19h00min às 7h00min.

22h até às 7h = 9 horas normais de 60min

9 x 1,1428571 = 10,2857139 horas

Temos 1h inteira e 0,2857139 horas para transformar em minutos: 0,2857139 x 60´ = 17 minutos.

Total de hora noturna reduzida em tempo 1h17min; em números 1,29 (arredondamos 1+0,2857139).

Daí 1,29 x (salário-hora + adicional noturno) teremos o valor da hora noturna reduzida.

Exemplo de fórmula de um posto de vigilante em escala 12x36 das 19h até 7h conforme medotologia encontrada em uma planilha da AGU:

1,29 / 12 HORAS x (SALÁRIO BASE + RISCO DE VIDA) x 1,20

Onde:

1,29 = hora noturna reduzida. Arredondamento de 1,2857139 horas.

12 = 12h de trabalho da escala 12x36

SALÁRIO BASE + RISCO DE VIDA = Remuneração base comumente encontrada em Convenção Coletiva de vigilantes.

1,20 = Soma 20% do adicional noturno conforme a CLT.

*Observação: Essa fórmula encontrada na planilha da AGU resulta em um valor maior que o cálculo encontrado pela fórmula básica.

 

Descanso Semanal Remunerado (DSR)

Quando o empregado realiza hora-extra ou faz horas normais noturnas isto gera reflexo no DSR, pois se o empregado trabalha 220h/mês ele recebe o descanso incluso nesse valor. Daí se ele trabalha mais que 220h também deve receber esse excedente no domingo e feriado. O cálculo fundamenta-se na Súmula nº 172 do TST: Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

Observe que se o empregado não prestou nenhuma hora-extra no mês ou não trabalhou pelo período noturno das 22h às 5h, então não há o que se falar em DSR.

Fórmula do cálculo da DSR:

(VALOR HE / DIAS ÚTEIS) x DOMINGOS E FERIADOS

Onde:

VALOR HE = valor recebido das horas-extras prestadas no mês.

DIAS ÚTEIS= dias úteis descontados os domingos e feriados. Não se considera mês com 31 dias, sempre 30.

DOMINGOS E FERIADOS = quantidade de domingos e feriados no mês em questão.

Exemplo:

I)  Salário de R$ 880,00 por mês, jornada mensal 220 horas = R$ 4,00 por hora + 50% de adicional de hora-extra = R$ 6,00 por hora-extra realizada.

II) Empregado fez 10 horas extras = R$ 60,00

III) Em abril de 2016 temos 4 domingos e 1 feriado, temos: R$ 60,00 / 25 x 5 = R$ 12,00 é o reflexo no DSR.

R$ 60,00 foi de horas-extras recebidas pelo empregado; 25 foi 30 dias menos 4 domingos menos 1 feriado e 5 foi 4 domingos mais 1 feriado e daí R$ 12,00 foi o DSR.