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Lei Complementar 147/2014

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Associou-se: 10/10/2016
Lei Complementar 147/2014

Bom dia,
Quando no edital tem essa exclusividade(e a mesma deve ser comprovada pela certidão simplificada da junta comercial, e os demais concorrentes não apresentam no credenciament0(é o que pede), comprova que somente minha empresa vai participar dos lotes de ate R$ 80.000,00, meu entendimento esta correto? se não gostaria de uma ajuda.

O texto está assim:
2.1- Poderão participar do pregão qualquer pessoa física ou jurídica, cadastrada ou não no SAAE de Quixeramobim, desde que atenda a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, exceto nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.

2.7- As empresas enquadradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, no ato do credenciamento declaração expedida pela Junta Comercial, nos termos do art. 8º da IN 103/2007 do DNRC – Departamento Nacional de Registro no Comércio.

Grato e fico no aguardo,

imagem de Anderson
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Associou-se: 04/06/2010

Art. 8º A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial.
Você leu esse art.8? É a Certidão Simplificada mesmo que consta o enquadramento da empresa.

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