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Inabilitação por CND Municipal com Débito e falta decomprovação de enquadramento de EPP

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Inabilitação por CND Municipal com Débito e falta decomprovação de enquadramento de EPP

Boa tarde!

Participei de uma licitação de projeto numa empresa de saneamento, sou EPP e cadastrado no órgão público.
Montei a documentação para a Tomada de Preço de madrugada e revisando a documentação de habilitação, percebi que na CND Municipal que o escritório de contabilidade havia me enviado, constavam débitos. Tentei resolver antes da licitação que era as 9h da manhã, mas não deu tempo, pois o escritório de contabilidade abria somente às 8h. Paguei o débito de R$ 200 mas não consegui imprimir a nova certidão a tempo.

Fui para a licitação em 24/03/2017, estranhamente a comissão após vistas dos participantes recolheu os documentos para anál/ise (pois comumente nesse órgão são analisados os documentos no ato), fez-se a ATA que a documentação das 3 licitantes seriam analisadas posteriormente. Pois bem, ontem saiu o resultado e eu fui inabilitado. Como disse acima, a Empresa é cadastrada no órgão público de economia mista, isso é uma exigência anual, inclusive pede cópia do Comprovante de Registro do Cadastro (CRC) reconhecido firma em cartório no Edital, como sou EPP teria 5 dias para regularizar a situação, até por isso fui tranquilo para o certame. No entanto, na ATA de julgamento está descrito o seguinte: "Após análise, dos documentos de habilitação, a Comissão observou que a empresa XXXXX apresentou Certidão Positiva de Débito de Tributos Municipais; observou ainda, que apesar de intitular-se EPP, não comprovou tal enquadramento para se valer do benefício previsto no art. 43, §1º da Lei Complementar 123/2006, conforme estabelecido no item 4.2 alínea "d" (comprovação do enquandramento quando ME ou EPP) do Edital. Por isso, a Comissão INABILITA a empresa XXXXX, por não atender ao subitem 4.1.7 (CND Municipal), do Edital e HABILITA as empresas YYYYYY EPP e ZZZZZZ S/A, por atenderem na íntegra os requisitos de habilitação estabelecidos no Edital".

Gostaria de uma ajuda se tenho subsídios e chances legais de entrar com o recurso, pois no meu entendimento, é sabido pelo CRC no órgão que sou EPP e tenho direito de utilizar do benefício para EPP conforme a Lei 123/2006.

imagem de engenheiro.paulo
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Associou-se: 07/04/2017

Apresentei o CRC, estou entrando com recurso!

Obrigado pela ajuda, vou postar o resultado aqui no blog

imagem de Anderson
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Associou-se: 04/06/2010

SICAF ou CRC dispensa a apresentação da documentação de habilitação com exceção da qualificação técnica. Alguns CRCs inclusive já pré-habilitam a empresa para algumas atividades.
A comissão acertou quanto à comprovação do seu enquadramento, todavia errou porque você tinha CRC. Você apresentou o CRC??? Se não apresentou o CRC no envelope não vale.

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