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Balanco patrimonial para empresas do MEI

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Balanco patrimonial para empresas do MEI

O que fazer quando um edital licitatório exige balanço patrimonial se tenho uma empresa do MEI?

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É uma questão muito polêmica. Tem gente defendendo a participação de MEI, ME e EPP em licitações, mas uma coisa é a legislação fiscal e a outra o ordenamento licitatório, não adianta citar a Constituição Federal simplesmente.

A lei deve ser interpretada de forma sistemática, como um sistema, um todo. Não podemos nos firmar em apenas um pedaço da lei, temos que juntar todos os pedaços para entender o espírito da coisa. Veremos que existe uma interseção no ordenamento jurídico onde pode a MEI participar de licitação, senão vejamos.

Lei 8.666/93. Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o  A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão. (grifos nossos)

DECRETO 6.204/07 que regulamenta a LC 123/06

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal que engloba também os MEI. Esse decreto vem liberar o Balanço Patrimonial para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), consequentemente os MEI, em alguns casos:

 

Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materias [sic]1, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. 1materiais

Qual a solução? Simples. Caso o objeto da licitação seja fornecimento de bens para pronta entrega (em 30 dias) ou locação de materiais e esteja exigindo o Balanço Patrimonial então o interessado poderá impetrar com pedido de impugnação ao edital por ferir o Princípio da Competitividade e ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado devido à MEI, ME e EPP. Também nos casos em que o valor estimado da licitação seja inferior a R$ 80.000,00 e possa fazer licitação do tipo Convite, poderá ser solicitado a dispensa do Balanço por meio de pedido de impugnação da carta convite. É de boom alvitre que mesmo quem não recebeu a carta-convite pode manifestar interesse em obter e a instituição não pode negar.

No meu entendimento esta é a única brecha para MEI participar de licitação: sendo o objeto "bens para pronta entrega" ou "locação" e na licitação modalidade Convite. ME e EPP que pretendam participar de outros tipos de licitação devem optar por fazer a escrituração contábil completa com levantamento de Balanço Patrimonial anualmente visto que precisam atender a lei de licitação.

Veja bem, você contrataria uma empresa para fazer uma obra ou serviço de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) que não tem Capital Social como garantia; nem estabelecimento fixo; nem escritório nem nada; cujo endereço é a residência do proprietário que você só pode entrar com mandado judicial?! Se a licitação serve para garantir a segurança jurídica da contratação, então como contratar um MEI numa Concorrência Pública??? Completamente contraditório, não?! Se fosse para você, você contrataria?...

Então, vamos combinar que todos os MEI, ME e EPP podem participar de qualquer licitação cujo objeto seja bens para pronta entrega ou locação de materiais; e Convite com qualquer objeto. Ambos os casos a dispensa da documentação deve estar prevista no ato convocatório, caso contrário peça impugnação. Se for negado, participe da licitação assim mesmo e faça uma representação no Ministério Público ou Tribunal de Contas.

 

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