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APLICAÇÃO DA SÚLUA 473 - ANULAÇÃO DOS SEUS PRÓRPIOS ATOS

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APLICAÇÃO DA SÚLUA 473 - ANULAÇÃO DOS SEUS PRÓRPIOS ATOS

PREZADOS,

APÓS A ABERTURA DE UMA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, PERCEBEMOS QUE NÃO HAVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MESMO DEPOIS DO DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS E ASSIM, DEU-SE UM PARECER DESFAVORÁVEL DO JURÍDICO ALEGANDO A SÚMULA 473, "...DA ANULAÇÃO DOS SEUS PRÓRPIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL".

APÓS ESSE PARECER DO JURÍDICO, PRECISO SABER COMO POSSO ENCERRAR ESSE PROCESSO, QUAIS PEÇAS DEVO ACRESCENTAR NESSE PROCESSO E/OU SE APENAS FAÇO UM AVISO DE LICITAÇÃO ANULADA OU CANCELA, OU SE ARQUIVO O PROCESSO.

Offline
Associou-se: 10/04/2017

atestado de capacidade técnica

Vou participar de uma concorrencia publica que exige alem dos meus engenheiros term as CATS que meu atestado de capacidade técnica o da empresa também tenha sido acervado no crea. Não seria exigencia demais? no meu entendimento leigo do (Art 30, inciso II da Lei nº 8.666/93 , entendo que os meus engenheiros q ja estao no quadro de funcionarios é que tem q ter os atestados devidadmente registrados. pois se os meus engenheiros já tem esses acervos, porque o atestado que as empresas me forneceram também teria que estar registrado no crea?

A.2 - A empresa a ser Contratada, deverá comprovar sua capacitação técnico-operacional,
através da apresentação de Atestado Técnico, (Art 30, inciso II da Lei nº 8.666/93), emitido por
pessoa jurídica de direito Público ou Privado, registrado no órgão competente, comprovando a
execução de serviços de natureza continuada de Manutenção Eletromecânica corretiva e
preventiva ou preditiva em sistema de saneamento básico (água ou esgoto) ou industrial com
características semelhantes, com complexidades tecnológicas e operacionais equivalentes, por
período igual ou superior a 90 dias consecutivos, contendo os seguintes serviços de maior
relevância técnica e/ou de valor significativo do objeto.

imagem de Anderson
Offline
Associou-se: 04/06/2010

Essa súmula fundamenta o Princípio da Autotutela.
O resultado da licitação é um Termo: Termo de homologação; Termo de Anulação etc. Depois, publique-se.
Faça um Termo de Anulação com fundamento no Princípio da Autotutela visto que é vedado a licitação sem a indicação da disponibilidade orçamentária.
Sugiro que faça uma licitação com o procedimento de Registro de Preço (SRP), assim pode fazer sem orçamento. Este procedimento só exige orçamento no momento da contratação (Ordem de Compra).

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