Análise da documentação de habilitação na licitação

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO

Uma vez eu participei de uma licitação em determinado órgão como ouvinte numa sessão pública e estranhei como foi conduzido, pois ao meu ver parecia que a comissão não estava se atendo a analisar a documentação que estava sendo apresentada, mas apenas verificando se os documentos estavam alí ou não.

A análise da documentação deve ser extrínseca e INTRÍNSECA!

Se você foi nomeado para fazer parte da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do seu órgão e nunca participou duma sessão pública, este livro eletrônico vai te ajudar! Leia as páginas deste rodapé e indique aos seus colegas também!

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF

O SICAF é um documento muito subestimado pelos licitantes, pois nem todos se utilizam dele para subsidiar sua habilitação nas licitações, correndo um risco desnecessário.

O SICAF substitui todos os documentos de habilitação, exceto QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. Todos os editais devem conter cláusula dando este direito, conforme art. 3º do Decreto 3.722/01, in verbis:

Art. 3o Os editais de licitação para as contratações referidas no § 1o do art. 1o deverão conter cláusula permitindo a comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica por meio de cadastro no SICAF, definindo dia, hora e local para verificação on line, no Sistema. (grifos nossos)

Esse dia, hora e local devem ser (normalmente é) a mesma data e hora marcada para a sessão pública da licitação. Você pode comparecer a qualquer órgão cadastrador do SICAF e realizar o cadastro.

Não deixe sua experiência sustentar a arrogância de não ler o edital! Ler o edital é imprescindível para conhecer todos os termos exigidos para a sua habilitação.

É muito comum as empresas perderem a licitação até para elas mesmas! Pasmem! (quando só aparece uma empresa e esta não tem todos os documentos de habilitação exigidos, fracassando a licitação).

Licitação FRACASSADA é quando aparece(m) empresa(s) na licitação, mas nenhuma consegue preencher os pré-requisitos de habilitação.

O SICAF foi criado pelo art. 34 da Lei. 8.666/93, regulamentado pelo Decreto nº 3.722/01 cujos procedimentos foram normatizados pela IN/MARE nº 05/95.

Saiba em que locais você pode se cadastrar no SICAF: http://www.comprasnet.gov.br/ajuda/fornecedores/m_cadastro.asp.

Os documentos para se cadastrar no SICAF estão na IN/MARE 5/95.

Perguntas e respostas frequentes sobre o SICAF: http://www.comprasnet.gov.br/Ajuda/siasg/FaqSicaf_Nov2006.htm

Manuais, Perguntas frequentes (FAQ) e outras orientações disponíveis para download no site do SICAFWeb: https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/public/pages/publicacoes/frm_manuais.jsf

COMO EMITIR O SICAF

Entre no site do Comprasnet > SICAF > aba ACESSO RESTRITO > GOVERNO ou FORNECEDOR.

O empregado público deverá entrar com seu CPF e a primeira senha de acesso ao SIAFI (Host On Demand). Em seguida, na aba CONSULTA > SITUAÇÃO DO FORNECEDOR. Ato contínuo informe o CNPJ e clique no botão Pesquisar, depois clique em Detalhar na coluna Relatório. Pronto!

AnexoTamanho
Decreto nº 3722/01 (PDF)15.44 KB
IN/MARE nº 5/95 (PDF)58.63 KB

Credenciamento no Pregão Presencial

CREDENCIAMENTO NO PREGÃO PRESENCIAL

IdentificaçãoO credenciamento nasceu legalmente no Pregão. Não está previsto na lei 8666, entretando o TCU entende que pode ser exigido do licitante em qualquer modalidade licitatória, segundo o seu Manual de Licitação e Contratos.

No pregão existe a fase de lances verbais de propostas comerciais, as empresas ficam baixando os seus preços até não conseguirem mais. Quem der o menor preço ganha. Só uma pessoa credenciada a representar legalmente a empresa é que pode participar dessa fase.

Se a empresa não tiver ninguém credenciado a dar lances, ela participará apenas com preço contido no envelope da proposta que terá de ser muito bom para que ninguém consiga cobrir o preço. Isso dificilmente acontecerá. Portanto, cuide de deixar alguém credenciado participando da sessão.

A falta do credenciamento jamais resulta em inabilitação da empresa licitante.

Vejamos a parte do credenciamento em um edital de licitação como exemplo:

Exemplo de credenciamento no edital

6.5 Credenciamento

6.5.1 O credenciamento é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes.

6.5.2 Os representantes das empresas concorrentes deverão entregar ao Pregoeiro, antes da entrega dos envelopes:

6.5.2.1 Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02.

6.5.2.2 Será exigido Procuração Particular com firma reconhecida (§2º do art. 654 do Código Civil) ou Procuração Pública, em nome do representante legal, dando poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame em nome da proponente.

6.5.2.3 Cópia autenticada do Ato Constitutivo da Empresa, que comprove a capacidade do outorgante da Procuração Particular em constituir mandatários. Dispensado se o instrumento for Procuração Pública.

6.5.2.4 Apresentação de documento de identificação do representante com fé pública ou de cópia autenticada da mesma.

6.5.2.5 Cada representante somente poderá representar uma única licitante.

6.5.3 Os interessados das empresas concorrentes deverão entregar ao Pregoeiro, antes da entrega dos envelopes:

6.5.3.1 Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02.

6.5.3.2 Cópia autenticada do Ato Constitutivo da Empresa, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

6.5.3.3 Apresentação de documento de identificação com fé pública ou de cópia autenticada da mesma.

6.5.4 A Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação é condição essencial para a abertura da proposta, visto a peculiaridade de inversão das fases nesta modalidade de licitação, ou seja, no Pregão, primeiro abre-se o envelope das propostas e depois o envelope de habilitação do vencedor.

6.5.4.1 As empresas que não entregarem esta declaração não poderão entregar os envelopes, recebendo-os de volta lacrados, se for o caso.

6.5.4.2 As empresas que apresentarem a declaração, mas não apresentarem documentação hábil para credenciarem os seus representantes legais, poderão entregar os envelopes e participar com o seu preço original ofertado, mas estarão impedidos de participar da etapa de lances.

6.5.5 A Declaração de Elaboração Independente de Proposta conforme Anexo XI.

6.5.5.1 O responsável legal poderá assinar a declaração na própria sessão para firmar o compromisso moral de honestidade e transparência na participação do certame.

6.5.5.2 A licitante não poderá ser descredenciada/inabilitada do certame pela falta de apresentação desta Declaração, todavia a comissão especial de licitação deverá consignar em ata, para constar para todos os fins, que a empresa se negou a apresentá-la.

6.5.6 As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP deverão apresentar a cópia do seu pedido de enquadramento (Declaração de ME ou EPP) devidamente registrado no órgão competente conforme IN/DNRC 103/07 ou Certidão Simplificada da Junta Comercial que conste o seu enquadramento (ME ou EPP) para fins das prerrogativas da Lei Complementar 123/06.

Os representantes legais naturais (que não precisam de procuração) são os empresários, sócios-administradores ou diretores de Sociedade Anônima, também chamados de "interessados".

Para saber quem são essas pessoas você deve analisar o requerimento de empresário (nome do empresário) ou contrato social (sócio-administrador) ou estatuto/ata de nomeação dos dirigentes (diretor). Neles devem estar expresso quem irá representar a empresa judicialmente ou extra-judicialmente, esses são os representantes legais.

Se nenhum representante legal da empresa estiver presente, deverá estar um representante nomeado por eles via procuração.

O procurador é aquele que recebeu poderes de um representante legal para, em seu nome, praticar todos os atos pertinentes à licitação. 

Você vai analisar dois itens fundamentais na procuração: se quem está assinando a procuração é um representante legal legítimo e se os poderes que estão sendo outorgados (concedidos) nela são suficientes para que o procurador possa participar da fase de lances representando a empresa.

Para complicar um pouco mais, tem o caso do subestabelecimento. Aquele que tem um Procuração pode subestabelecer seus poderes a outra pessoa. É tipo uma procuração de uma procurador. Neste caso é preciso apresentar a Procuração do procurador para saber se foram outorgados à ele poderes para subestabelecer os seus, caso contrário o subestabelecimento é inválido.

As declarações devem estar assinadas pelo representante legal ou procurador. Nelas você vai analisar apenas se o conteúdo está igual ou equivalente ao modelo apresentado no edital.

As empresas que cumprirem esta fase estão credenciadas a participar da fase de lances. As demais participarão com suas propostas comerciais originais e não terão direito de baixar os seus preços (ou porque a documentação para credenciar o participante era insuficiente ou porque ninguém da empresa veio e só mandaram os envelopes).

Acredito que a preocupação da MPOG quanto à IN/SLTI nº 2/2009 (publicado no DOU em 17/09/2009, seção 1, pág. 80) que estabeleceu a DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA é relevante, mas não podemos ferir o Princípio da Legalidade, visto que só a lei pode determinar os documentos para habilitação, ou seja, você não poderia inabilitar o licitante pela falta da apresentação deste documento, todavia podemos tentar encontrar um meio termo em respeito ao espírito desta Instrução Normativa (intenção educativa) com supedâneo nos Princípios. No final das contas sabemos que é só um papel que não prova nada, mas não deixa de admoestar o licitante para os bons costumes fazendo um trabalho educativo... e isto é melhor do que nada.

Habilitação jurídica

HABILITAÇÃO JURÍDICA

Consiste na cédula de identidade do representante legal e do Ato Constitutivo da entidade. Este pode ser o requerimento de empresário (empresa individual sem sócios); Contrato Social (sociedades empresárias) ou Estatuto (Sociedades anônimas e Associações).

O Estatuto deve sempre vir acompanhado da Ata de nomeação dos seus administradores (diretores), pois é nele que estão nomeados os representantes legais.

Apesar da lei dizer "cédula de identidade" no inciso I do art. 28, leia-se: documento de identificação com foto e fé pública nacional. Todos estes valem como identificação legal da pessoa física. Por exemplo: CNH vale, mas o CPF não vale porque não tem foto!

A identificação tem que ser sempre do representante legal da empresa. Não pode ser do procurador. É preciso ler o ato constitutivo da empresa para saber quem é o empresário ou sócio-administrador ou diretor que a representa judicialmente ou extra-judicialmente.

Quando a empresa é estrangeira tem que ter um decreto autorizando o seu funcionamento no país e um alvará de funcionamento pelo órgão competente, este dependerá da atividade econômica da empresa.

Em nossa opinião, a análise da habilitação jurídica é a mais fácil e simples de todas.

 

Vejamos a lei ipsis literis:

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

     I - cédula de identidade;

     II - registro comercial, no caso de empresa individual;

     III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

     IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

     V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

 

 

Qualificação econômico-financeira

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA

O maior problema nas licitações na instituição em que trabalho tem sido o Balanço Patrimonial (BP). Dificilmente quem não tem SICAF apresenta o BP na forma da lei. A maioria dos servidores não sabem o que significa exatamente a "forma da lei" que a LCC fala, por isso fiz uma página especialmente sobre BP neste site dissecando o assunto. Para saber analisar um BP e fundamentar a inabilitação da empresa por conta dele, clique aqui.

Preste atenção na Certidão Negativa de Falência ou Concordata, pois ela não pode ter o CNPJ diferente da empresa que está participando! Por exemplo, está participando uma filial e esta apresenta uma certidão da matriz que é um mero escritório administrativo... Qual o credor que irá pedir a falência dele se não há credores?!

Você não pode exigir Capital mínimo e índices maiores que um ao mesmo tempo. Peça um ou outro. Já está pacificado pelo TCU assim.

Os índices não podem ser menores que 1, mas você pode exigir que a Liquidez Corrente (LC) seja maior que 3 nos contratos de serviço continuado fundamentado no §5º do art. 31 pelo motivo da prerrogativa da administração pública do inciso XV do art. 78 da LCC, pois as empresas devem agüentar até 90 dias sem receber o pagamento pelos serviços prestados, por exemplo.

Vejamos um modelo de qualificação econômico-financeira em edital conforme o que ensinamos nesse site:

7.4     QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

7.4.1 Demonstrações contábeis: Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei (fotocópias autenticadas extraídas do Livro Diário) e devidamente revestidos de todas as formalidades legais  extrínsecas e intrínsecas e dos padrões contábeis geralmente aceitos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data limite para apresentação das propostas, desde que sejam acompanhados da respectiva memória de cálculo da atualização;

7.4.1.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:

a)      Fotocópias autenticadas das Demonstrações Contábeis extraídas do Livro Diário com a devida numeração de página ou publicados em Diário Oficial ou jornal de grande circulação, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180 da Lei 10.406/02; art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4); Resolução CFC 686/90 (NBC T 3.1.1).

b)      Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial), conforme Art. 1.181, Lei 10.406/02; Resolução CFC Nº 563/83; §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02.

c)      Assinatura do Contador e do representante legal da Entidade no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; § 4º do art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4).

d)      Demonstração de escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular, conforme Resolução CFC 563/83, NBC T 2.1.5; art. 1.179, Lei 10.406/02; art. 177 da Lei nº 6.404/76.

e)      Boa Situação Financeira, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) de análise de Balanço. Todos os índices analisados deverão ser maiores que 01 (um) para habilitar-se, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95.

LG =

 Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG =

                  Ativo Total                          

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC =

  Ativo Circulante

Passivo Circulante

 7.4.1.2 Para comprovação da legitimidade das Demonstrações Contábeis, conforme orientações básicas do Tribunal de Contas da União, as Demonstrações Contábeis devem constar das páginas correspondentes do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes Termos de Abertura e de Encerramento para complementar a instrução do processo, conforme §3º do art. 43 da lei 8.666/93. É facultada, ainda à Comissão de Licitação, a promoção de diligência ou a solicitação de quaisquer outros documentos considerados bastante para esclarecer ou complementar a instrução do processo.

7.4.1.3 As Demonstrações Contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.

7.4.1.4 Caso os índices de análise de Balanço sejam insuficientes, a empresa poderá apresentar Comprovante de Capital Social integralizado mínimo de 10% (dez por cento) do valor do objeto contratual.

7.4.2 Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedido pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica; ou Certidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da Pessoa Física; ou Certidão Negativa de Distribuição e Certidão Negativa de Insolvência, expedidas pela pelo distribuidor da sede da Sociedade Simples.

Vejamos a LCC ipsis literis:

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômica-financeira limitar-se-á:

     I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

     II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

     III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

     § 1º A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.

     § 2º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

     § 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

     § 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

     § 5º A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

     § 6º (VETADO)

Regularidade Fiscal do Licitante

REGULARIDADE FISCAL DO LICITANTE

CND

Vamos analisar a regularidade fiscal da empresa para fins de habilitação em licitação. Vou te dar os links para consultar as certidões negativas e dizer o que deve observar e fazer. Todas as Certidões Negativas de Débito (CND) devem ter sua autenticidade verificada na internet como o próprio documento condiciona. Daí é importante que a sessão pública seja numa sala com acesso à internet.

O empregado deverá consignar alguma coisa no documento para sinalizar que fez esta verificação, tipo "Autêntica; verificada; verdadeira; atestada; consultada na internet etc." daí datar e assinar com o carimbo ou informando a sua matrícula. Veja a figura ao lado.

Um erro comum dos licitantes é tirar fotocópia das CNDs e autenticá-las no cartório... As certidões são obtidas via internet e, como nelas mesmas está consignado, devem ter sua autenticidade reconhecida por servidor com acesso a internet consultando o site correspondente e atestando a certidão de caneta conforme ensinado no parágrafo anterior.

Esta análise é muito simples também, pois é mera verificação, apenas um pouco trabalhosa por conta disso.

Há quem diga que só se deve exigir as certidões das atividades pertinentes à empresa, ou seja, se é uma empresa de serviço, a CND Municipal; se é uma empresa de comércio, a CND Estadual. No entanto, muita cautela com o que você ouve! Toda empresa deve pagar sua "Taxa de Localização e Funcionamento" à prefeitura (por exemplo) e toda empresa que precise de material aplicado no serviço deverá ter uma Inscrição Estadual e pagar a diferença de ICMS entre o Estado origem e o destino se comprar fora do Estado (qual a empresa de serviço que não precisa substituir peças e comprar fora do Estado? Qual empresa de engenharia que não compra material fora da sua sede?). Destarte, em nossa opinião, não deixe de exigir as inscrições e CNDs dos Estados e Municípios. Comente o que você acha, por favor.

Vejamos a lei ipsis literis:

Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:      (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011)   (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.      (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)   (Vigência)

 

DOCUMENTAÇÃO DA MATRIZ OU FILIAL?

Veja Acórdão TCU nº 3056/2008 Plenário:

14. Acrescente-se que, se a matriz participa da licitação, todos os documentos de regularidade fiscal devem ser apresentados em seu nome e de acordo com o seu CNPJ. Ao contrário, se a filial é que participa da licitação, todos os documentos de regularidade fiscal devem ser apresentados em seu nome e de acordo com o seu próprio CNPJ. 

Links úteis:

 

 

Abaixo alguns links úteis para obter as certidões negativas:

 

 

INSCRIÇÃO FEDERAL - CARTÃO CNPJ/CGC

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CACEAL/FIC - AL

INSCRIÇÃO MUNICIPAL - CMC/CIC - Maceió

 

CND CONJUNTA DE TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO [PEDIDO]  

CND INSS - Desde 03/11/2014 está junto com a Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União. Veja mais detalhes no site da Receita Federal do Brasil. Readeque seus editais!

CRF -CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS

CDNT - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (NOVA!)

CND ESTADUAL - AL

CND MUNICIPAL - Maceió

   Observe que publicamos aqui alguns links de inscrição e certidão negativa da prefeitura de Maceió e do Estado de Alagoas. Você deve obter a do Município e Estado onde está sendo feita a contratação. Cuidado com as licitações que não feitas na matriz do órgão, pois não devem esquecer de verificar onde será feito a contratação.

   Acreditamos que seria legal se cada usuário postasse um comentário com os links de consulta da inscrição e regularidade fiscal do seu Estado e Município.

    Você observou que não existe mais aquela Certidão Negativa do Inss (Certidão Negativa de Débitos Previdenciários e Terceiros)? Agora a Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União também engloba a regularidade previdenciária. Observe o que mudou a seguir.

     Na antiga Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União onde se lia:

Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.

     Agora na nova Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União você lê:

Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se `situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Preste atenção na Certidão Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União para ver se está recebendo a nova ou antiga visto que as mesmas tinham validade de 6 meses.

Qualificação técnica na licitação

ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EM LICITAÇÃO

A qualificação técnica normalmente se constitui de um atestado de qualificação técnica que algum cliente forneceu para a empresa, ou seja, alguma empresa que tenha feito negócio com a licitante assina um documento dizendo que recebeu o material dentro dos padrões de desempenho e qualidade satisfatória não tendo nada que desabone a conduta da empresa. Este atestado deve conter negócio compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

Por exceção à regra, o atestado de qualificação técnica pode estar em nome/CNPJ da matriz e/ou da filial, tanto faz, conforme Manual do TCU e Acórdão TCU nº 366/2007 Plenário. É simples, o know-how de uma empresa é acumulado e compartilhado entre matriz e filiais, não é razoável que exista segredo dentro de uma mesma empresa.

 

COMO ANALISAR A CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT) PARA QUALIFICAÇÃO-TÉCNICA

Em obras de engenharia devemos analisar a Certidão de Acervo Técnico (CAT), vejamos:

A Certidão de Acervo Técnico é um documento legal, que comprova toda a experiência adquirida pelo profissional ao longo do exercício da sua profissão e é composta pelas Anotações de Responsabilidade Técnica, devidamente registradas no CREA.

A CAT propicia ao profissional a comprovação de sua experiência técnica, sendo documento hábil para participação em licitações, cadastro entre outros, e pertence sempre ao profissional que registrou a ART da obra ou serviço, e não à empresa.

A CAT de uma empresa é representada pelos Acervos Técnicos dos profissionais componentes do seu quadro técnico e de seus consultores devidamente contratados. É por meio do Acervo dos profissionais que as empresas comprovam sua capacidade técnico-profissional.

Fonte: CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO - CAT. Disponível em: <http://www.crea-pr.org.br/crea2/html/art2/art_certidao_acervo.htm>. Acessado em 27 jun 2010.  

Como podemos ver, a CAT não é da empresa, mas do engenheiro. Para atestar que a empresa tem qualificação técnica ela deve comprovar que o engenheiro detentor da CAT pertence ao seu quadro de pessoal.

MUITO CUIDADO! O que você deve levar em consideração ao interpretar a CAT?

Os engenheiros civis graduados antes de 1973 tem formação técnica maior e são regidos pelo Decreto 23.569/33 tendo maior competência técnica, inclusive de serviços mecânicos (art. 28, alínea "f") etc, vide arts. 28 e 29, enquanto que, os profissionais formados a partir da Resolução 218/73-Confea é restrito à engenharia civil mesmo. Observe o campo "atribuições" o campo de atuação que o profissional está habilitado.

Você deve considerar SOMENTE as atividades que estiverem anotadas na ART transcritas na CAT, não considere o atestado todo! Veja a ressalva que o Crea/CE faz nas CATs de engenheiro civil com atribuição do art. 7º da Resolução 218/73-Confea: "considerar o atestado acima transcrito somente as atividades anotadas na ART e sejam compatíveis com as atribuições de engenheiro civil.".

 

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE SERVIÇOS CONTINUADOS

Nos serviços continuados não há o que se falar em atestado registrado no Conselho Regional de Administração (CRA) visto que este órgão não é competente para fiscalizar o exercício da profissão de limpeza; vigilância; motorista etc. O que normalmente pode ser fiscalizado pelo CRA são as atividades meio destas empresas (recrutamento e seleção etc.), mas na maioria das vezes não tem relação nenhuma com a atividade fim que é o objeto da contratação.

A exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, para fins de comprovação de qualificação técnica (art. 30, inciso I, da Lei 8.666/93), deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação.

Portanto, o Acórdão TCU nº 2769/2014P reitera que é proibido a exigência de visto do Conselho Regional de Administração – CRA nas contratações porque o visto deve ser do Conselho que fiscaliza a atividade básica ou serviço preponderante da licitação (atividade fim).

 

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO EDITAL E MINUTA DO CONTRATO

Na Declaração de conhecimento do edital e minuta do contrato, a empresa "declara que tem amplo e total conhecimento dos termos da referidos no edital e seus anexos, inclusive da Minuta de Contrato, bem como se sujeita integralmente aos citados termos e se compromete a assinar o Contrato para a execução dos serviços no prazo de 5 (cinco) dias após a convocação". Apesar de ter escutado em um treinamento realizado em Recife recentemente que essa declaração não vale de nada e não tem fundamento legal, eu particularmente discordo e recomendo exigi-la com fundamento no inciso III do art. 30 da qualificação técnica, pois assim não haverá do que a contratada reclamar depois. Antes, a empresa impugnasse o edital caso não concordasse com alguma coisa.

 

LEIS ESPECIAIS APLICÁVEIS

Algumas atividades econômicas são reguladas por leis especiais. É preciso estar atento para exigir que a futura empresa contratada esteja regular perante os órgãos de controle competentes. É o caso do serviço de vigilância, por exemplo. Veja à seguir um trecho de um edital que mostra isso:

7.3.1  Apresentação de atestado(s) de comprovação de aptidão para o desempenho das atividades necessárias e compatíveis com o objeto desta licitação com a discriminação dos bens fornecidos ou serviços prestados, com as respectivas descrições detalhadas, quantidades, prazo de entrega e regime de execução, fornecidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado.

7.3.1.1 Não será aceito atestado de capacidade técnica fornecido por empresa vedada de participar desta licitação.

7.3.2 Declaração de conhecimento do edital e minuta do contrato, conforme Anexo V.

7.3.3 Atestado de visita técnica.

7.3.4 Atendimento de lei especial aplicável:

a)     Portaria ou Alvará de autorização de funcionamento (cópia autenticada) expedida pela Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça a qual é publicada no Diário Oficial da União;

b)     Alvará de Revisão de autorização de funcionamento (ou sua publicação) fornecida anualmente pela Polícia Federal, a fim de confirmar a regularidade da empresa apta a operar na atividade ou a equivalente Certidão de Situação Processual emitida nos termos da Portaria nº 387/2006-DG/DPF;

c)     Certificado de Segurança (cópia autenticada) fornecido anualmente pela Polícia Federal que comprova a autorização para o funcionamento da empresa especializada;

EXIGÊNCIA DE PADRÕES ISO NO EDITAL

Uma empresa pode ter todas as condições de obter o ISO, mas não ter interesse na certificação. É caro e demorado. A falta da certificação ISO não quer dizer que a empresa não tenha qualificação técnica para atender a consecução do objeto contratual, é o que diz a doutrina.

Você precisa saber que existem diversos tipos de certificação ISO, algumas certificam a atividade meio da empresa como qualidade de uma determinada instalação da fábrica e não do produto.

A jurisprudência do TCU já decidiu que só em licitações do tipo melhor técnica podem contemplar uma pontuação para a empresa que tiver a certificação ISO, jamais poderá ser condição de habilitação de uma licitante, vejamos: Acórdão nº 1.612/2008 Plenário; Acórdão nº 1.094/2004 Plenário; Acórdão 1292/2003 – Plenário; Decisão nº 1.526/2002 – Plenário; Decisão nº 152/2000 – Plenário.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA CONFORME A LEI 8666

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

     I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

     II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

     III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

     IV - prova de atendimento de requisitos previstos em Lei especial, quando for o caso.

     § 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

     I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

     II - (VETADO)

     a) (VETADO)

     b) (VETADO)

     § 2º As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório.

     § 3º Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

     § 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

     § 5º É vedada a exigência de comprovação de atividades ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

     § 6º As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

     § 7º (VETADO)

     I - (VETADO)

     II - (VETADO)

     § 8º No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

     § 9º Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

     § 10º Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.

     § 11º (VETADO)

     § 12º (VETADO)

RECURSOS ADMINISTRATIVOS

RECURSOS ADMINISTRATIVOS

São processos administrativos: Recurso; impugnação do edital; pedido de repactuação ou reajuste etc.

Os dados básicos de um processo administrativo com base no art. 6º da Lei 9784/99 - Lei de Processo Administrativo Federal são os seguintes:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. (grifos nossos)

Para impetrar um recurso administrativo; impugnação do ato convocatório; pedido de repactuação ou reajuste de contrato ou qualquer outro pedido à Administração basta encaminhar um ofício contendo os elementos acima.

Para saber mais sobre os fatos e fundamentos de uma impugnação do edital, leia também: impugnação do edital.

Se você pretende pedir uma repactuação ou reajuste, você pode simplesmente citar as cláusulas do edital ou do contrato pertinentes. Atente que é obrigatório que o critério de reajuste contratual esteja no edital, conforme art. 40, inciso XI, da lei 8666.

Formulação do pedido chama-se postular ou pleitear. É necessário postular e instruir o processo!

Instrução processual é colocar provas ou documentos relevantes à formação da convicção da administração dentro do processo. Você precisa comprovar as coisas que pede, não basta alegar, prove! Se você postular e instruir bem o seu processo, ele certamente tramitará mais rapidamente com vistas à obtenção do deferimento pleiteado.

Observe que há sempre um prazo específico para cada tipo de processo que se deseja impetrar. Normalmente todos os prazos para cada procedimento são informados no edital ou contrato, leia-os sempre.