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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Segue para conhecimento de todos, a nova certidão negativa que será exigida em licitações a partir de janeiro/2012.

BRASÍLIA – A partir de janeiro do ano que vem, as empresas interessas em participar de licitações públicas terão de provar que estão em dia com pagamentos trabalhistas. Em caso de calote, não vão poder habilitar-se numa disputa para fornecer bens ou serviços ao setor público.

A determinação consta de lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff contra posição manifestada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e que foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (11/07).

A nova lei faz mudanças em duas legislações anteriores. Na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943, e na Lei de Licitações, de 1993.

A CLT foi modificada para inclusão de um capítulo que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Esta certidão só será obtida por pessoas jurídicas ou físicas sem dívidas perante a Justiça do Trabalho. O documento terá validade de seis meses.

Já a Lei de Licitações foi alterada para inserção da exigência de que participantes de licitações estejam em dia com a Justiça do Trabalho. A prova será a certidão negativa. Até agora, a lei 8.666 cobrava apenas que as empresas não tivesse débitos com o setor público (recolhimento de impostos, por exemplo).