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CREDENCIAMENTO NO PREGÃO PRESENCIAL

IdentificaçãoO credenciamento nasceu legalmente no Pregão. Não está previsto na lei 8666, entretando o TCU entende que pode ser exigido do licitante em qualquer modalidade licitatória, segundo o seu Manual de Licitação e Contratos.

No pregão existe a fase de lances verbais de propostas comerciais, as empresas ficam baixando os seus preços até não conseguirem mais. Quem der o menor preço ganha. Só uma pessoa credenciada a representar legalmente a empresa é que pode participar dessa fase.

Se a empresa não tiver ninguém credenciado a dar lances, ela participará apenas com preço contido no envelope da proposta que terá de ser muito bom para que ninguém consiga cobrir o preço. Isso dificilmente acontecerá. Portanto, cuide de deixar alguém credenciado participando da sessão.

A falta do credenciamento jamais resulta em inabilitação da empresa licitante.

Vejamos a parte do credenciamento em um edital de licitação como exemplo:

Exemplo de credenciamento no edital

6.5 Credenciamento

6.5.1 O credenciamento é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes.

6.5.2 Os representantes das empresas concorrentes deverão entregar ao Pregoeiro, antes da entrega dos envelopes:

6.5.2.1 Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02.

6.5.2.2 Será exigido Procuração Particular com firma reconhecida (§2º do art. 654 do Código Civil) ou Procuração Pública, em nome do representante legal, dando poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame em nome da proponente.

6.5.2.3 Cópia autenticada do Ato Constitutivo da Empresa, que comprove a capacidade do outorgante da Procuração Particular em constituir mandatários. Dispensado se o instrumento for Procuração Pública.

6.5.2.4 Apresentação de documento de identificação do representante com fé pública ou de cópia autenticada da mesma.

6.5.2.5 Cada representante somente poderá representar uma única licitante.

6.5.3 Os interessados das empresas concorrentes deverão entregar ao Pregoeiro, antes da entrega dos envelopes:

6.5.3.1 Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02.

6.5.3.2 Cópia autenticada do Ato Constitutivo da Empresa, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

6.5.3.3 Apresentação de documento de identificação com fé pública ou de cópia autenticada da mesma.

6.5.4 A Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação é condição essencial para a abertura da proposta, visto a peculiaridade de inversão das fases nesta modalidade de licitação, ou seja, no Pregão, primeiro abre-se o envelope das propostas e depois o envelope de habilitação do vencedor.

6.5.4.1 As empresas que não entregarem esta declaração não poderão entregar os envelopes, recebendo-os de volta lacrados, se for o caso.

6.5.4.2 As empresas que apresentarem a declaração, mas não apresentarem documentação hábil para credenciarem os seus representantes legais, poderão entregar os envelopes e participar com o seu preço original ofertado, mas estarão impedidos de participar da etapa de lances.

6.5.5 A Declaração de Elaboração Independente de Proposta conforme Anexo XI.

6.5.5.1 O responsável legal poderá assinar a declaração na própria sessão para firmar o compromisso moral de honestidade e transparência na participação do certame.

6.5.5.2 A licitante não poderá ser descredenciada/inabilitada do certame pela falta de apresentação desta Declaração, todavia a comissão especial de licitação deverá consignar em ata, para constar para todos os fins, que a empresa se negou a apresentá-la.

6.5.6 As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP deverão apresentar a cópia do seu pedido de enquadramento (Declaração de ME ou EPP) devidamente registrado no órgão competente conforme IN/DNRC 103/07 ou Certidão Simplificada da Junta Comercial que conste o seu enquadramento (ME ou EPP) para fins das prerrogativas da Lei Complementar 123/06.

Os representantes legais naturais (que não precisam de procuração) são os empresários, sócios-administradores ou diretores de Sociedade Anônima, também chamados de "interessados".

Para saber quem são essas pessoas você deve analisar o requerimento de empresário (nome do empresário) ou contrato social (sócio-administrador) ou estatuto/ata de nomeação dos dirigentes (diretor). Neles devem estar expresso quem irá representar a empresa judicialmente ou extra-judicialmente, esses são os representantes legais.

Se nenhum representante legal da empresa estiver presente, deverá estar um representante nomeado por eles via procuração.

O procurador é aquele que recebeu poderes de um representante legal para, em seu nome, praticar todos os atos pertinentes à licitação. 

Você vai analisar dois itens fundamentais na procuração: se quem está assinando a procuração é um representante legal legítimo e se os poderes que estão sendo outorgados (concedidos) nela são suficientes para que o procurador possa participar da fase de lances representando a empresa.

Para complicar um pouco mais, tem o caso do subestabelecimento. Aquele que tem um Procuração pode subestabelecer seus poderes a outra pessoa. É tipo uma procuração de uma procurador. Neste caso é preciso apresentar a Procuração do procurador para saber se foram outorgados à ele poderes para subestabelecer os seus, caso contrário o subestabelecimento é inválido.

As declarações devem estar assinadas pelo representante legal ou procurador. Nelas você vai analisar apenas se o conteúdo está igual ou equivalente ao modelo apresentado no edital.

As empresas que cumprirem esta fase estão credenciadas a participar da fase de lances. As demais participarão com suas propostas comerciais originais e não terão direito de baixar os seus preços (ou porque a documentação para credenciar o participante era insuficiente ou porque ninguém da empresa veio e só mandaram os envelopes).

Acredito que a preocupação da MPOG quanto à IN/SLTI nº 2/2009 (publicado no DOU em 17/09/2009, seção 1, pág. 80) que estabeleceu a DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA é relevante, mas não podemos ferir o Princípio da Legalidade, visto que só a lei pode determinar os documentos para habilitação, ou seja, você não poderia inabilitar o licitante pela falta da apresentação deste documento, todavia podemos tentar encontrar um meio termo em respeito ao espírito desta Instrução Normativa (intenção educativa) com supedâneo nos Princípios. No final das contas sabemos que é só um papel que não prova nada, mas não deixa de admoestar o licitante para os bons costumes fazendo um trabalho educativo... e isto é melhor do que nada.

Credenciamento

Deve-se salientar que na fase de Credenciamento a empresa participante deverá também apresentar comprovação de enquadramento ou não como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte para que possa durante a sessão de lances se valer das prerrogaivas conforme a Lei Complementar 123/06, haja vista, que o envelope de habilitação só será aberto após encerramento da fase de lances.

Crendenciamento

Boa Tarde!

Hoje participei de uma licitação da qual um licitante indagou sobre a autenticação da documentação na hora do precesso de licitação, sendo que os envelopes já estavam lacrados, no edital estava que poderia ser autenticados na hora da licitação, porém vários licitantes falaram que nunca viram esse tipo de processo, que em outras prefeituras normalmente os documenotos ja devem estar autenticados no envelope lacrado.

Gostaria de saber a recomendação adequada nessa caso.

Agradecida!

 

Fabiane Snicer

Servidor público pode autenticar documento à vista do original

Lei de licitações, lei 8666/93, Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Lei de processo administrativo federal, lei 9784/99, Art. 22.§3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Enfim, acredito que se uma pessoa ver uma cópia e também ver o documento original com os próprios olhos, então poderá avaliar se são iguais ou não sem precisar confiar em cartório. Não acho razoável a pessoa alegar que não tem segurança em confiar em um documento se a pessoa está vendo o original com os próprios olhos.

 

Quanto ao credenciamento em

Quanto ao credenciamento em outras modalidades que não o pregão, o que ocorre na prática é a existência SIM de credenciamento dos representantes legais da empresa que estão presentes à Sessão de Abertura dos envelopes.

Em outras modalidades que não

Em outras modalidades que não o pregão, é aberto o envelope de habilitação e nele constará a identificação do Representante Legal que deverá estar presente para abrir mão do prazo recursal, se for o caso. Podemos entrar em contato com a empresa e pedir um FAX declarando abrir mão do prazo recursal também. Se todos abrem mão do prazo recursal, pode-se abrir o envelope da proposta na mesma sessão. Observe que em outras modalidades não há necessidade de credenciamento ou sequer que o Representante Legal esteja presente na hora, podendo o interessado enviar os envelopes pelo correio, pois terá até 5 dias para assinar o contrato, se for o caso.

Certíssimo, atualizei esta

Certíssimo, atualizei esta página agora para ficar mais completa. É mister ressaltar que em muitos editais por aí é pedido apenas uma mera declaração conforme modelo anexo, acreditamos que devemos pedir a Certidão Simplificada da JC onde conste o enquadramento ou então cópia da declaração utilizada para o enquadramento da empresa onde consta a chancela da Junta Comercial para uma maior segurança processual.

Inabilitação por falta de apresentação da declaração

Saudações a todos pode uma empresa ser inabilitada em um pregão por não apresentar a Declaração de ME/EPP? Embora a mesma tenha apresentado a declaração no ato do credenciamento, é solicito o documento também dentro do envelope e não foi apresentado no mesmo, com base no principio da vinculação que se basei no art 41 da lei 8666/93. ?

Excesso de rigor formal

De jeito nenhum, isso é excesso de rigor formal. Se a empresa não apresentou a declaração de ME/EPP ela participará do certame normalmente sem, na pior das hipóteses, as prerrogativas da Lei Complementar 123/06 que tem direito, como se fosse uma empresa normal. Observe que essa declaração não pertence ao rol de documentos que servem para habilitar ou desabilitar a empresa, portanto ela nunca seria motivo para inabilitar uma empresa e poderia ser apresentada no credenciamento ou dentro do envelope da proposta no pregão. Acontece muita briga entre os licitantes para derrubar o concorrente, mas a comissão tem que ser firme e observar o princípio da razoabilidade, economicidade etc. Então, se a comissão tem documento que comprove que a licitante tem direito aos benefícios do Estatuto das ME/EPP e, portanto, poderá dar a chance para ela mesma de receber uma proposta melhor desta empresa, por que iria se recusar? Se fossem eles que estivessem comprando, eles não iriam querer comprar mais barato? Esse é o espírito que deve nortear a licitação, o que disso passar é excesso de rigor formal rechaçado pelos tribunais. Sugiro que entre com recurso e/ou faça uma representação ao Tribunal de Contas.

licitação exclusiva de ME e EPP

E se a licitação for exclusiva para ME e EPP, a empresa não apresentar a certidão da junta comercial, e sendo somente ela presente na licitação, o pregoeiro desclassifica ou pode comprovar depois.

Lei 8666, art. 48, §3º

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

Portanto, o pregoeiro pode dar um prazo de oito dias para sua empresa apresentar a certidão da junta visto que é exclusiva para ME e EPP então é obrigatório essa comprovação.

O pregoeiro também deverá avaliar se sua proposta é menor do que as encontradas na pesquisa de mercado dentro do processo e negociar um preço menor com sua empresa sob pena de sugerir a revogação do certame à autoridade competente por conveniência e oportunidade da administração no intuito de reabrir a licitação para tentar conseguir uma proposta mais vantajosa, caso a compra não seja urgente.